Legislação Lei de Acesso à InformaçãoLei nº 12.527 da Presidência da República de 18 de novembro de 2011.Decreto Federal nº 7.724 de 16 de maio de 2012.Lei Municipal nº 4.405 de Acesso à Informação de 12 de maio de 2014.Lei de Transferências Recebidas pela UniãoLei no 9.452 de 20 de março de 1997