Órgão Colegiado - LAI

Órgão Colegiado - LAI

         O Núcleo Gestor de Acesso à Informação - NUGAI é a última instância para resolver questões atreladas ao acesso à informação. É formado pelos mesmos representantes do Núcleo Gestor da Prefeitura do Município do Paulista e tem como base legal e normativa a Lei municipal nº 4.405/2014 (Lei de Acesso à Informação - LAI Municipal) e Decreto nº 022 de 24 de maio de 2016
         O NUGAI é formado por 06 (seis) membros, representando os seguintes órgãos:
  • Controladoria e Planejamento e Gestão que assume a Presidência;
  • Gabinete do Vice-Prefeito;
  • Secretaria de Finanças;
  • Secretaria de Administração;
  • Secretaria de Assuntos Jurídicos. 

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