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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	10/04/2024	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Dispõe sobrea aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Paulista, e dá outras providências.	Visualizar

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