Governo Digital
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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14.129/2021
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29/03/2021 | Governo Digital |
Norma de Regulamentação Governo Digital | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. | Visualizar |
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875/2023
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28/06/2023 | Governo Digital |
Norma de Regulamentação Governo Digital | Resolução nº 875/2023, Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o o aumento da eficiência pública. | Visualizar |
