Legislativo
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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4.707/2017
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11/08/2017 | Legislativo |
Cotas Parlamentares: Auxilio Saúde e Auxílio Alimentação | Lei n°4.707/2017, Cria Verba Indenizatória de Auxílio Alimentação. | Visualizar |
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5.161/2023
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13/02/2023 | Legislativo |
Cotas Parlamentares: Auxilio Saúde e Auxílio Alimentação | Lei nº 5.161/2023 que alterou a Lei nº 4.770/2018, referente ao Auxílio Saúde. | Visualizar |
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certidão
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18/07/2024 | Legislativo |
Cotas Parlamentares: Auxilio Saúde e Auxílio Alimentação | certidão verbas e ou cotas parlamentares em 18 de julho de 2024 | Não informado |
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2025
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30/05/2025 | Legislativo |
Cotas Parlamentares: Auxilio Saúde e Auxílio Alimentação | certidão informando a INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO EM VIGOR PREVENDO PAGAMEWNTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS AOS PARLAMENTARES | Visualizar |
