LGPD
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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Lei 13.709/2018
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14/07/2018 | LGPD |
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | Norma Regulatória da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | Visualizar |
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Lei 12.965/2014
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23/04/2014 | LGPD |
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | Lei nº 12.965/2014, Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. | Visualizar |
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Resolução nº874/2023
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28/06/2023 | LGPD |
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | RESOLUÇÃO 874/2023 Ementa: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A.rt °1 Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica ed direito público ou privado, com o objetivo ed proteger os direitos fundamentais de liberdade ede privacidade eolivre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ar.t 2°Adisciplina da proteção de dados pessoais etm como fundamentos: I- o respeito à privacidade; I - aautodeterminação informativa; I - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; VI - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; | Visualizar |
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Cartilha - 001/2024
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02/02/2024 | LGPD |
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | CARTILHA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS INTRODUÇÃO NECESSIDADES, OBJETIVOS E A QUEM SE DESTINA O QUE SÃO DADOS PESSOAIS FUNDAMENTOS DA LGPD TRATAMENTO DE DADOS O QUE A LGPD CONSIDERA COMO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS? E QUEM SÃO OS AGENTES DE TRATAMENTO? QUANDO PODE OCORRER O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS? DIREITO DOS TITULARES PRINCÍPIOS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS MAPEAMENTO - BASES LEGAIS | Visualizar |
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Plano de Ação
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30/11/2023 | LGPD |
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | Plano de Ação 2023/2024 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pelas Leis nº. 12.965/2014 e 13.709/2018, representa um marco fundamental na preservação dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade no contexto digital e físico. Abrangendo setores públicos e privados, a LGPD estabelece princípios que visam assegurar a autodeterminação informativa, respeitar a privacidade, promover o desenvolvimento econômico e tecnológico, e garantir os direitos humanos. Neste cenário, a Câmara Municipal de Vereadores da Cidade do Paulista reconhece a importância de um plano de ação abrangente para a conformidade com a LGPD. A compreensão das novas regras é tanto para o setor público quanto para o setor privado. | Visualizar |
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Folder
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06/02/2024 | LGPD |
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | Proteger seus dados é nosso compromisso! Folder de apresentação da LGPD | Visualizar |
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Manual
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01/01/2024 | LGPD |
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | Manual de Alimentação da LGPD na Câmara do Paulista | Visualizar |
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Manual da LGPD
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16/05/2024 | LGPD |
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | A sigla LGPD está entre as mais mencionadas no Brasil atualmente. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou simplesmente LGPD, veio transformar o dia a dia daqueles que trabalham com dados pessoais, especialmente os profissionais das classes notarial e registral. Essa legislação brasileira foi criada para garantir maior proteção a todos nós, especialmente àqueles que confiam seus dados a terceiros, seja no simples ato de fornecer o CPF em uma compra online ou ao entregar um documento para o setor de Recursos Humanos. Este manual tem como objetivo orientar os servidores da Câmara Municipal da Cidade do Paulista quanto aos procedimentos necessários para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados. Essas orientações são essenciais não apenas para assegurar a correta aplicabilidade d | Visualizar |
